Direito ao Ponto – As notícias que movem a advocacia nesta semana

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o tema repetitivo 1.224, validou a dedução dos valores pagos a título de contribuições extraordinárias para entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A Corte entendeu que, mesmo sendo destinadas a cobrir déficits do plano, essas contribuições possuem natureza previdenciária e se enquadram nas hipóteses legais de dedução. No entanto, a decisão estabelece uma condição essencial: a dedução deve obrigatoriamente observar o limite legal de 12% do total dos rendimentos tributáveis do contribuinte, conforme previsto na Lei nº 9.532/97 e demais legislações pertinentes.

As principais plataformas digitais, como Facebook e Google, e entidades como a Artigo 19 Brasil, apresentaram embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar esclarecimentos e ajustes no acórdão que redefiniu a responsabilidade civil das big techs por conteúdos de terceiros, declarando inconstitucionalidade parcial do Art. 19 do Marco Civil da Internet. O pedido central das empresas é a concessão de um prazo mínimo de seis meses para adaptar suas estruturas operacionais e sistemas de notificação às novas e complexas exigências impostas pela Corte. Além disso, as empresas e a entidade requerem que o STF defina critérios mais claros para as notificações extrajudiciais, que agora são cruciais para a responsabilização, e que esclareça a modulação dos efeitos da decisão para evitar insegurança jurídica, remoções indevidas de conteúdo lícito (censura privada) e a aplicação retroativa do novo regime a fatos passados.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um dispositivo da Lei nº 20.756/20 de Goiás que permite a atuação de bacharéis em Direito, ou seja, profissionais sem inscrição na OAB, como defensores dativos em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) de servidores públicos. A OAB argumenta que a norma estadual viola a Constituição Federal, pois a defesa técnica, essencial em procedimentos que podem resultar em sanções graves como demissão ou cassação de aposentadoria, é atividade privativa da advocacia e, portanto, deve ser exercida apenas por advogados com registro profissional, sob pena de comprometer o direito à ampla defesa e as prerrogativas da classe.

O novo episódio do podcast "Lawyer to Lawyer" mergulha na essencialidade da gestão estratégica para escritórios de advocacia, propondo uma saída definitiva do modo "apagar incêndio". Julia Resende (CEO da Freelaw) e Guilherme Barros (VDC), especialista em planejamento estratégico e diretor financeiro da Freelaw, desvendam como estruturar um planejamento eficaz para 2026, com foco em evitar os erros de gestão que levam ao fechamento de 90% das pequenas empresas. O debate aborda um passo a passo completo — desde a definição da aspiração e diagnóstico, passando pela priorização e criação de um orçamento estratégico, até o monitoramento contínuo. Tópicos cruciais, como a arte de fazer trade-offs (dizer "não" a boas oportunidades) e a correta distinção entre faturamento, recebimento e lucro, são explorados como ferramentas indispensáveis para a saúde financeira e o crescimento do negócio jurídico.

A conversa se aprofunda em técnicas práticas para a implementação do planejamento, destacando como conciliar honorários de êxito e contratuais dentro da estrutura orçamentária. Guilherme Barros ressalta a importância de um sistema de metas que quebre o objetivo anual em ações semanais, garantindo que o plano não seja abandonado ao longo do tempo. O episódio é um guia fundamental para advogados e gestores que buscam alinhar sócios e equipe em um objetivo comum, usar o orçamento como alavanca de crescimento e ter clareza sobre o futuro do escritório nos próximos três a cinco anos. O convite é para começar as ações práticas de planejamento agora em novembro, transformando a reação operacional em proatividade estratégica.

A Inteligência Artificial (IA) no mercado jurídico deixou de ser vista como ameaça para se tornar uma aliada, mas a conversão desse potencial em vantagem competitiva exige uma abordagem estratégica e estruturada. O texto aponta que o sucesso com a IA depende de uma estratégia clara, dados sólidos e curados (evitando que o conteúdo desatualizado acelere erros), governança rigorosa, segurança de dados (com compliance à LGPD e uso de soluções certificadas) e uma cultura de aprendizado contínuo. A IA é um meio, não um fim, e a adoção de ferramentas especializadas e conectadas a bases confiáveis é mais eficiente do que tentar construir modelos proprietários. Em última análise, a tecnologia não substitui o profissional do Direito, mas sim potencializa sua capacidade, liberando tempo das tarefas mecânicas para o que é insubstituível: o julgamento estratégico e a empatia

Estratégia de Crescimento e Gestão Financeira:
Deixe de "apagar incêndios" e comece a construir seu 2026. O podcast Lawyer to Lawyer desta semana enfatiza que um planejamento eficiente começa com a definição clara de metas anuais, quebradas em ações semanais. Use o orçamento como ferramenta estratégica e não apenas fiscal. Entenda a diferença entre faturamento, recebimento e lucro para ter uma visão financeira saudável do seu escritório.

Defesa Técnica e Compliance Profissional
O debate sobre a atuação de bacharéis em PADs reforça que a defesa técnica é privativa do advogado. Priorize o valor da sua inscrição na OAB. Ao lidar com processos disciplinares ou complexos, lembre-se que a expertise e as prerrogativas profissionais são cruciais para garantir a ampla defesa dos seus clientes. Não permita que a necessidade de um defensor seja atendida por quem não possui a devida habilitação legal.

O Papel Insubstituível do Advogado na Era da IA
O sucesso na rotina jurídica, como visto no debate sobre IA, depende de julgamento estratégico e empatia. A Inteligência Artificial deve ser uma aliada que otimiza tarefas mecânicas, mas nunca deve substituir a sua capacidade de análise crítica e ética. Ao usar a tecnologia, garanta a governança de dados e a segurança, focando em liberar seu tempo para desenvolver a estratégia e o relacionamento com o cliente.

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Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.

Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜