Direito ao Ponto – As notícias que movem a advocacia nesta semana

O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da regra de transcendência aplicada aos recursos de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na prática, isso significa que o tribunal pode recusar analisar recursos que não apresentem relevância social, econômica, política ou jurídica — mesmo que exista tese plausível no caso concreto.

A regra foi criada pela Reforma Trabalhista de 2017 para reduzir o volume de processos que chegam ao TST e concentrar esforços em temas com impacto coletivo. Agora, com o aval do STF, essa triagem ganha força e segurança jurídica, consolidando um filtro mais rigoroso no sistema trabalhista.

Para os advogados, a mensagem é clara: recorrer ao TST exigirá estratégia. Os recursos precisarão demonstrar não apenas a violação de direito do cliente, mas também a importância do tema para além do caso individual. Recursos genéricos ou puramente técnicos tendem a ser barrados logo na admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para consulta de intimações eletrônicas começa a contar a partir do envio da notificação, e não da data em que o advogado efetivamente acessa o conteúdo. A decisão reforça o entendimento de que o sistema do tribunal é suficiente para garantir a ciência do ato processual.

Com isso, o advogado tem dez dias corridos para consultar a intimação; se não o fizer nesse período, o prazo processual passa a correr automaticamente no dia seguinte ao vencimento. Ou seja: mesmo sem abrir o documento, o profissional é considerado intimado.

A decisão exige atenção redobrada na rotina forense. Advogados e escritórios precisam manter monitoramento constante das caixas eletrônicas — tanto nos sistemas dos tribunais quanto nas plataformas integradas — para evitar a perda de prazos por simples falta de consulta.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo em execuções consideradas prescritas, os honorários de sucumbência devem ter como base o valor integral da dívida, e não valores simbólicos ou reduzidos.

A decisão reforça o princípio de que o trabalho do advogado deve ser remunerado de forma proporcional à importância econômica da causa, ainda que o processo seja extinto sem pagamento efetivo. Para o STJ, a prescrição não elimina o valor envolvido na demanda — apenas impede a cobrança judicial.

Mais do que um precedente técnico, o entendimento reconhece o peso do trabalho jurídico em execuções complexas. É um lembrete de que a advocacia não deve ser medida pelo resultado final do processo, mas pela relevância e responsabilidade assumida desde o início da causa.

Em decisão recente, a 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR entendeu que a avaliação de redação realizada por inteligência artificial não pode servir para contestar nota atribuída pela banca corretora. Segundo o colegiado, a ferramenta não apresenta “explicabilidade nem supervisão humana efetiva” que garantam confiabilidade técnica.

No caso, o candidato submeteu sua redação a uma IA chamada Glau, obteve um resultado superior e pediu reavaliação, reclassificação e indenização por danos morais. O tribunal reafirmou que o Judiciário só pode intervir em concursos públicos nos limites da legalidade — não cabe substituir a banca.

Esse desfecho reforça um alerta importante para o setor jurídico: ferramentas de IA usadas em avaliações, em especial sem transparência ou controle humano, dificilmente serão aceitas como prova robusta. A tecnologia pode ajudar — mas não (ainda) como substituto da justificativa humana.

Depois de dois anos de pausa, o Lawyer to Lawyer, podcast da Freelaw, voltou ao ar no dia 8 de outubro. No episódio 179, Júlia Rezende e Gabriel Magalhães relembram a trajetória da Freelaw, os aprendizados do período fora do ar e o que mudou no mercado jurídico desde então — de novos sócios e sede própria à ascensão da inteligência artificial na advocacia.

Entre as pautas, o episódio reflete sobre o impacto da inteligência artificial no Direito, a evolução da Freelaw com novos sócios, sede e produtos, e o papel do advogado diante da tecnologia.

O podcast volta com episódios semanais, toda quarta-feira, às 7h, com entrevistas, cases e debates sobre gestão, inovação e futuro da advocacia. Uma nova temporada para quem quer crescer com propósito — e sem perder o humano no centro da profissão.

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Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜