Direito ao Ponto – As notícias que movem a advocacia nesta semana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei dos Juizados Especiais para que os prazos processuais criminais passem a ser contados apenas em dias úteis. A proposta, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e relatada por Paulo Abi-Ackel (PSD-MG), busca harmonizar o processo penal com o modelo já adotado no CPC, na CLT e na esfera cível dos Juizados Especiais, trazendo mais previsibilidade e organização ao trabalho jurídico. O texto também amplia de dois para cinco dias o prazo para apresentação de embargos de declaração e mantém a contagem contínua em casos que envolvem réus presos, para garantir celeridade nesses processos.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou recentemente que a interceptação telefônica só é válida quando fundamentada e restrita ao contexto da suspeita, não podendo ser usada de forma genérica ou preventiva. A decisão busca equilibrar o combate ao crime com a preservação do sigilo profissional, reafirmando o dever ético dos advogados e a importância da transparência no exercício da profissão, ao mesmo tempo em que protege as prerrogativas da advocacia contra eventuais abusos investigativos.

No âmbito da Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), teve repercussão recente uma decisão de primeiro grau em que o magistrado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana entendeu que uma petição inicial de 19 laudas era excessiva.
Ele determinou que a parte autora a reduzisse para no máximo 10 páginas, sob pena de indeferimento.

No entanto, o tribunal considerou a exigência de limitação de laudas ilegal, pois contraria o art. 319 do Código de Processo Civil, que não prevê teto de páginas para a petição.

O TJSP então determinou que o pedido de tutela de urgência seja analisado em até 48 horas, revogando a imposição de redução automática.

O caso envolve ação de obrigação de fazer proposta por uma empresa contra coproprietárias de imóvel em Santana/SP, cujo pedido de tutela visava suspender obras e garantir acesso da autora ao bem.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) abriu o segundo edital para seu “Marketplace de Lawtechs”, iniciativa voltada à seleção de empresas e soluções tecnológicas aplicadas ao mercado jurídico. O chamamento, anunciado durante a feira Fenalaw (23/10), visa credenciar aplicativos, automação, jurimetria, análise de dados, compliance e outras inovações que podem auxiliar advogados e escritórios com benefícios exclusivos.

As inscrições estão abertas até 22/11, e as empresas aprovadas poderão oferecer suas ferramentas por meio da plataforma da OAB SP, com condições diferenciadas. A intenção é ampliar o ecossistema tecnológico para a advocacia, promovendo melhorias de eficiência e acesso a soluções modernas para o exercício profissional.

A FENALAW 2025 trouxe à tona dois focos principais para o universo jurídico: a inteligência artificial e a gestão corporativa. O evento reuniu lideranças da advocacia, tecnologia e inovação para debater como as ferramentas de IA e as novas práticas de gestão estão moldando a advocacia moderna.

Entre os painéis, destacaram-se temas como “Negócios Jurídicos Inteligentes: como a IA está moldando a advocacia do futuro” e “Inteligência Artificial & Automação: estratégias para otimizar a gestão de processos”, reforçando que o advogado deve estar apto não só a utilizar tecnologia, mas a interpretar seus efeitos estratégicos, éticos e de cultura organizacional.

O presidente da OAB SP, Leonardo Sica, participou de painel no Fenalaw que abordou a maneira como a inteligência artificial (IA) está transformando a advocacia, tanto em termos de prática jurídica quanto de modelos de negócio. Ele destacou que a advocacia precisa se preparar para essa nova era da tecnologia, identificando onde a inteligência humana ainda supera a artificial e buscando maneiras éticas e estratégicas de incorporar a IA ao dia a dia profissional.

Durante o debate, foram levantados temas como a acessibilidade da IA para pequenos e médios escritórios, a necessidade de regulamentação, a importância do letramento em IA e a combinação entre tecnologia e competências humanas como empatia e interpretação. A OAB SP também enfatizou seu papel em promover capacitação e orientação para que a advocacia não seja mera usuária de plataformas estrangeiras, mas atue de forma estratégica e competitiva no cenário tecnológico.

Durante o Congresso de Direito, Processo e Tecnologia da Unitins, promovido em 23 de outubro de 2025, o tema “Uso ético e estratégico da inteligência artificial na advocacia” foi destacado em palestra ministrada pelo advogado e professor Rennan Thamay. O encontro online reuniu estudantes e docentes de Direito para discutir como a IA pode auxiliar em demandas massivas, sem substituir o julgamento humano, enfatizando a importância da atuação ética e criteriosa da advocacia

Atualize-se com propósito:
A recente aprovação da CCJ sobre a contagem de prazos criminais em dias úteis mostra que o cenário jurídico está em constante mudança. Crie o hábito de reservar 15 minutos por semana para ler atualizações legislativas e decisões dos tribunais superiores. Ferramentas como o Jusbrasil Pro ou o Radar da Freelaw ajudam a acompanhar alterações sem perder tempo procurando fonte por fonte.

Integre tecnologia com ética:
Debates na Fenalaw e no Congresso da Unitins reforçaram que a IA é aliada desde que usada com critério. Teste ferramentas como o ChatGPT ou o Claude, mas sempre revise e complemente com análise humana. O segredo está em combinar automação com pensamento crítico: use a IA para acelerar o trabalho, não para substituir sua interpretação jurídica.

Calcule o custo da sua operação jurídica de forma 100% gratuita: Use a Calculadora da Freelaw para identificar quanto tempo e dinheiro seu escritório perde com tarefas operacionais, isso revela gargalos, orienta decisões estratégicas e mostra como delegar pode aumentar a eficiência.

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Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.

Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜