Direito ao Ponto – As notícias que movem a advocacia nesta semana

Na última segunda-feira (25), o Conselho Federal da OAB apresentou sugestões de ajustes à minuta de resolução conjunta do CNJ e do CNMP sobre gravações de audiências e sessões. O parecer aprovado reforça que o direito de advogados gravarem atos processuais é pleno e não pode ser restringido por normas, devendo ser garantido mesmo na ausência de equipamentos públicos, desde que observada a LGPD.

A proposta da OAB busca assegurar transparência, segurança processual e igualdade de armas entre as partes, permitindo que a gravação seja feita por meios próprios, inclusive por celular, quando não houver recursos disponíveis nos tribunais. A medida pretende evitar lacunas que possam comprometer a defesa ou a produção de provas.

📌 Para a advocacia, a iniciativa reforça garantias fundamentais: amplia a confiabilidade dos atos processuais, fortalece a possibilidade de revisão de nulidades e aumenta a proteção do trabalho do advogado. Ao mesmo tempo, exige responsabilidade no uso e armazenamento dessas gravações, respeitando a privacidade de todos os envolvidos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar, com repercussão geral, a controvérsia sobre a indenização por cancelamento de voos. O julgamento definirá se deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) na regulação da responsabilidade das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos.

A decisão terá efeito vinculante para todo o Judiciário, impactando milhares de ações em andamento no país. O tema também toca diretamente no equilíbrio entre a proteção do consumidor e a segurança jurídica das empresas aéreas, envolvendo questões de indenização por danos materiais e morais.

Para a advocacia, o julgamento representa um marco estratégico:

O Projeto de Lei 1.977/2025, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, garante à mulher vítima de violência doméstica o direito de não participar de audiências judiciais na presença do agressor. A proposta altera a Lei Maria da Penha e busca reduzir situações de revitimização, assegurando maior proteção psicológica e respeito à dignidade das vítimas durante o processo. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se aprovado, o PL terá impacto direto na dinâmica das audiências, exigindo adaptações por parte de juízes, promotores e advogados. A mudança fortalece a centralidade dos direitos humanos no Judiciário e traz novos parâmetros de atuação em casos de violência doméstica, com reflexos tanto na prática processual quanto na proteção integral às vítimas.

Nas últimas semanas, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apresentou a Assistente Digital Ampliada (ADA), a primeira inteligência artificial generativa criada por um tribunal estadual no país. A ferramenta, desenvolvida pela própria equipe de tecnologia do TJAC, promete reduzir o tempo de tramitação de processos e já conquistou reconhecimento nacional ao ser finalista em um evento de inovação no Judiciário.

A ADA foi concebida para reduzir o tempo de tramitação processual. Ela consegue ler e resumir documentos, elaborar minutas de despachos, transcrever audiências automaticamente e até conferir a presença de informações obrigatórias em petições e decisões. Com isso, tarefas que antes demandavam horas de servidores podem ser feitas em minutos, liberando tempo para atividades mais estratégicas.

A ADA não substitui decisões humanas — todas permanecem sob responsabilidade de magistrados e servidores. Mas ao automatizar tarefas repetitivas e oferecer respostas rápidas a prompts jurídicos pré-definidos, a ferramenta cria um ecossistema mais ágil e confiável, aproximando o Judiciário da sociedade.

De acordo com pesquisa realizada pelo Observatório Fundação Itaú em parceria com o Datafolha e divulgada pela CNN Brasil, 93% dos brasileiros já utilizam ferramentas baseadas em inteligência artificial no dia a dia — ainda que apenas 54% afirmem entender o que o termo realmente significa. O dado revela um paradoxo: a IA está cada vez mais presente, mas a percepção sobre seus limites, riscos e responsabilidades ainda é incipiente.

Esse contraste entre presença e compreensão aponta para um caminho inevitável: além de dominar a tecnologia, a sociedade precisará aprender a interpretá-la. Para o Direito e para a advocacia, o desafio será acompanhar essa transformação de forma discreta, garantindo que o uso da IA caminhe lado a lado com princípios de segurança, ética e governança. Afinal, a inteligência artificial já não é promessa de futuro — é realidade que molda decisões, relações e responsabilidades no presente.

Garanta segurança no armazenamento de documentos: Plataformas como Dropbox e OneDrive permitem guardar arquivos em nuvem com backup automático, acesso remoto e controle de permissões, trazendo mais confiança e organização para o dia a dia.

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📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.

Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜