Direito ao Ponto – As notícias que movem a advocacia nesta semana

O TJ-RJ decidiu que uma má análise documental não é motivo suficiente para anular uma promessa de compra e venda de imóvel. No caso, uma massa falida alegava ter sido induzida a erro por irregularidades na propriedade, mas o tribunal entendeu que não houve fraude ou dolo do vendedor e que, sendo a autora uma empresa do ramo imobiliário, cabia a ela avaliar corretamente os documentos antes da assinatura. Assim, a corte manteve a validade do contrato e reforçou que a falta de diligência do comprador não invalida o negócio jurídico.

A OAB, por meio de ofício dirigido ao presidente do INSS, Câmara dos Presidentes das Seccionais da OAB, solicitou uma reunião de caráter urgente em resposta a uma publicação do INSS que afirmava que “ninguém precisa pagar a ninguém para pedir um benefício”. Embora o instituto tenha ressaltado que seus serviços são gratuitos e acessíveis diretamente pelos canais oficiais, a OAB ressaltou que tal comunicado não afasta o papel técnico-especializado da advocacia previdenciária, conforme o artigo 133 da Constituição, e pediu que o INSS apure o caso e formalize o encontro entre as instituições.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu prazo de 15 dias para que a União apresente explicações sobre o Decreto nº 12.689/2025, que alterou o cronograma de georreferenciamento de imóveis rurais. A medida unificou para 2029 o prazo final para que todas as propriedades do país tenham seus limites definidos e certificados pelo Incra, revogando o modelo anterior, que previa prazos escalonados conforme o tamanho do imóvel. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, que questionou a falta de estudos técnicos e o possível impacto da mudança na política fundiária, na regularização ambiental e no combate à grilagem. O governo deverá justificar os critérios utilizados e demonstrar se a alteração respeita os princípios de planejamento e transparência administrativa.

A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma promessa e já entrou no dia-a-dia dos departamentos jurídicos e escritórios de advocacia brasileiros, segundo o painel da FENALAW 2025 que reuniu representantes do mercado corporativo, do mundo jurídico e da regulação.
O consenso é claro: a transformação é irreversível e a pergunta passa a ser “como” adotar a tecnologia de forma estratégica, e não mais se ela será adotada. O diferencial desta revolução é que a IA atua no âmbito da cognição ou seja, altera o próprio conhecimento jurídico e não apenas nas tarefas operacionais que máquinas já executavam.

Por outro lado, o relatório também enfatiza que a adoção vem acompanhada de desafios expressivos: automação sem supervisão, o risco de “alucinações” ou resultados incorretos em modelos generativos, a necessidade de governança e a exigência de desenvolvimento de habilidades humanas complementares à tecnologia.
Para que a advocacia do futuro funcione, será preciso combinar a expertise tradicional dos advogados como análise crítica, estratégia e ética profissional com o uso inteligente da IA, garantindo que o humano continue no centro da prestação jurídica e não que a máquina substitua a atuação do profissional.

O artigo do JOTA discute como a inteligência artificial está transformando o papel do advogado público no Brasil. Com a automatização de tarefas repetitivas, como análises de processos e elaboração de minutas, o profissional passa a atuar de forma mais estratégica, focando em interpretação jurídica, formulação de políticas públicas e controle de legalidade das decisões automatizadas. A IA, segundo o texto, não elimina a função do advogado, mas exige uma requalificação: ele deixa de ser apenas executor e torna-se curador de decisões algorítmicas, garantindo que os princípios constitucionais e os direitos fundamentais sejam respeitados.

Além disso, o autor destaca que a incorporação da IA na administração pública demanda novas estruturas de governança, critérios de transparência e mecanismos de auditoria dos sistemas utilizados. Nesse contexto, o advogado público assume um papel essencial como mediador entre tecnologia e Estado de Direito — responsável por equilibrar eficiência tecnológica com segurança jurídica e ética administrativa.

Use a tecnologia de forma estratégica:
A IA está transformando o Direito, mas com responsabilidade. Use ferramentas inteligentes para acelerar pesquisas e análises, mantendo o humano no centro das decisões. A produtividade vem quando a tecnologia complementa sua estratégia, não quando substitui o seu raciocínio jurídico.

Valorize o papel técnico da advocacia:
O debate entre a OAB e o INSS reforça a importância de comunicar bem o valor do seu trabalho. Muitos clientes ainda confundem gratuidade de serviço público com desnecessidade de assessoria jurídica. Explique o diferencial da sua atuação e como sua análise técnica garante segurança e agilidade na obtenção de direitos.

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Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.

Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜