🌐 Decisões e tendências que moldam a advocacia
A semana foi marcada por definições relevantes para o exercício da profissão: o STJ delimitou as hipóteses de interceptação de conversas entre advogados e clientes, o STF determinou que valores de danos coletivos trabalhistas devem ir para fundos públicos e a Câmara avançou com a proposta que autoriza consórcios entre escritórios de advocacia — três movimentos que redesenham fronteiras entre prerrogativas, transparência e colaboração.
No campo da inovação, o Brasil marcou presença internacional no debate sobre Direito e Inteligência Artificial, com o TJMA participando de um seminário em Pequim, e a FGV Direito SP lançando um guia prático sobre vieses algorítmicos. Dois sinais claros de que a advocacia e o Judiciário estão se preparando para um futuro em que tecnologia e ética caminham lado a lado.
🗓️ Manchetes da Semana
STJ limita interceptação de conversas entre advogados e clientes
O Superior Tribunal de Justiça analisou a legalidade da interceptação de conversas entre advogados e seus clientes quando o profissional está preso e sob investigação. O Tribunal reafirmou que o sigilo das comunicações entre advogado e cliente é uma garantia constitucional, essencial para o exercício da ampla defesa, mas reconheceu que podem existir exceções em casos de indícios concretos de envolvimento do advogado em atividades criminosas.
Na prática, o STJ reforça que a interceptação só é válida quando devidamente fundamentada e restrita ao contexto da suspeita, não podendo ser usada de forma genérica ou preventiva. O entendimento busca equilibrar o combate ao crime com a preservação das prerrogativas da advocacia — uma linha tênue que vem sendo debatida em tribunais superiores.
Para os advogados, a decisão serve como alerta e proteção. De um lado, reafirma a importância do sigilo profissional como pilar da advocacia; de outro, reforça a necessidade de atuação ética e transparente, já que eventuais abusos no exercício da profissão podem justificar medidas excepcionais.
STF decide que valores de dano coletivo trabalhista devem ir a fundos público
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores decorrentes de condenações por danos coletivos trabalhistas deverão ser direcionados a fundos públicos de interesse social, e não mais a sindicatos ou entidades privadas. A decisão muda a dinâmica das ações civis públicas e redefine o papel de sindicatos e associações nessas causas.
O entendimento do STF reforça que as indenizações coletivas devem ter caráter social amplo, financiando políticas públicas voltadas à coletividade, como programas de qualificação e proteção ao trabalhador. Com isso, advogados que atuam na área precisarão revisar estratégias processuais e acordos, já que a destinação direta dos valores a entidades representativas não será mais aceita.
A medida busca dar mais transparência e uniformidade ao uso dos recursos, mas também reduz a autonomia das partes na negociação e execução das ações coletivas, abrindo um novo capítulo para a advocacia trabalhista.
CCJ da Câmara aprova consórcios entre escritórios de advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a formação de consórcios entre escritórios de advocacia, medida que abre espaço para novas formas de cooperação no mercado jurídico. A iniciativa autoriza que bancas se unam temporariamente para atuar em casos específicos ou projetos de grande porte, compartilhando estrutura, custos e honorários.
A mudança representa um avanço importante para o setor, especialmente para escritórios médios e pequenos, que passam a ter mais competitividade em causas complexas e licitações públicas. Além disso, a proposta incentiva a especialização e a atuação multidisciplinar, aproximando o modelo jurídico de práticas já comuns em outras áreas empresariais.
Se aprovada em definitivo, a nova regra deve transformar o modo como os advogados se organizam para atender clientes e disputar contratos, permitindo alianças estratégicas mais estruturadas e transparentes — um passo relevante para a modernização da advocacia brasileira.
🤖 Radar Tech
TJMA representa o Brasil em seminário sobre Direito e Inteligência Artificial em Pequim
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) esteve presente no seminário “Direito, Inovação e Inteligência Artificial”, realizado em Pequim, integrando a programação do curso internacional “Conexões Globais: Direito, Inovação e Inteligência Artificial”, promovido pelo Copedem.
A delegação maranhense contou com a participação da desembargadora Sônia Amaral, do desembargador Nilo Ribeiro Filho e da juíza Ticiany Gedeon, que representaram o Judiciário local em debates sobre uso da IA no sistema de justiça, regulação, confiabilidade e testes práticos.
“Nossa prioridade é dupla: acelerar a inovação e blindar direitos fundamentais. Integridade, transparência, aplicabilidade e proteção de dados não são itens acessórios – são fundamentos inegociáveis da transformação digital nas escolas de magistratura e nos tribunais.”
O evento reforça o movimento de aproximação entre tecnologia e direito, e destaca o compromisso das instituições judiciais com a formação e atualização em temas emergentes como IA.
FGV Direito SP lança guia para uso responsável e sem vieses de inteligência artificial
A FGV Direito SP divulgou uma pesquisa que propõe um guia prático para reduzir vieses em sistemas de inteligência artificial, voltado à criação de estruturas de governança ética e responsável. O material reúne diretrizes sobre diversidade nas equipes de desenvolvimento, transparência nos processos de decisão algorítmica e mecanismos de auditoria voltados à prevenção de discriminação. A iniciativa busca apoiar empresas, órgãos públicos e profissionais do direito na adoção de práticas seguras e inclusivas no uso da IA.
O estudo apresenta onze conjuntos de medidas aplicáveis ao ciclo de vida completo de um sistema de IA, abrangendo desde a preparação dos dados até a fase de monitoramento. Entre as recomendações estão o estímulo à pluralidade de perspectivas, a definição de métricas de fairness e a criação de comitês de revisão ética. Como destacou a pesquisadora Luiza Morales, “é preciso promover diversidade, definir objetivos claros, monitorar critérios de fairness e aprimorar a gestão de riscos” para que a tecnologia opere de forma justa e não reforce desigualdades.
🏆 Dicas da Semana para uma advocacia mais produtiva
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Isso é tudo por esta semana.
📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.
Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜