🔎 Panorama Jurídico da Semana
Do TST ao STF, passando pelo lançamento do SisPreq pelo CNJ, a semana trouxe decisões e novidades que afetam diretamente a prática jurídica — desde a forma de receber intimações até os limites para acesso a dados digitais.
Ao mesmo tempo, o avanço da inteligência artificial segue em destaque: universidades americanas já tratam IA como competência essencial para futuros advogados, e o próprio CNJ começa a testar seu uso em processos de saúde. O recado é claro: a advocacia precisa conciliar técnica tradicional com inovação, sob pena de ficar para trás.
🗓️ Manchetes da Semana
TST decide que intimação enviada a apenas um dos advogados não é nula
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de notificação de um dos advogados não invalida a intimação, desde que outro da mesma parte esteja habilitado no sistema eletrônico (PJe). No caso, uma empresa alegou cerceamento de defesa porque apenas um de seus dois advogados cadastrados recebeu a intimação, mas o TST entendeu que o ato é válido: como havia um profissional regularmente habilitado, não houve prejuízo ao direito de defesa.
O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que cabe ao advogado se habilitar corretamente no processo. Se isso não é feito, a responsabilidade não pode ser transferida ao Judiciário. A decisão foi unânime.
Por que isso importa para você, advogado(a)?
Atenção no PJe: todos os advogados que atuam no caso devem se habilitar no sistema para receber as intimações.
Menos brechas para nulidades: não basta apontar falhas formais, é preciso demonstrar prejuízo real.
Prática do dia a dia: ao dividir processos entre colegas, certifique-se de que todos estejam cadastrados — isso evita riscos de perder prazos importantes.
STF impõe limite ao acesso a dados online: só em crimes hediondos
O STF retomou o julgamento sobre as regras para quebra de sigilo de dados de usuários da internet no caso das buscas ligadas ao assassinato de Marielle Franco. Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques propuseram que esse tipo de medida invasiva só seja admitido em investigações sobre crimes hediondos ou de gravidade equivalente, sob ordem judicial fundamentada e critérios estritos.
A proposta cria uma “terceira corrente” no Pleno, distinta da linha que defende autorização sempre que houver indícios (para crimes comuns) e daquela que exige limitação ainda mais rígida. O ministro André Mendonça, por sua vez, alertou para o risco de que uma autorização muito ampla possa abrir caminho para práticas invasivas sem controle — “caminho para um Estado de polícia”, afirmou.
Para advogados, o ponto central é que, se prevalecer essa visão, medidas de quebra de sigilo digital não poderão ser usadas como regra em casos menos graves, reforçando a proteção da privacidade. Fica mais difícil que órgãos de investigação usem essa ferramenta sem demonstrar claramente por que ela é indispensável. O julgamento está suspenso a pedido do ministro Toffoli e será retomado.
Nova era dos precatórios: CNJ apresenta plataforma nacional
O CNJ lançou o SisPreq — Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor — com o objetivo de padronizar e agilizar todo o ciclo desses instrumentos, desde o cadastro até o pagamento. Com isso, tribunais, credores e entes públicos passarão a operar num ambiente digital unificado, o que promete mais transparência e eficiência no controle do passivo estatal
A novidade deve facilitar o acompanhamento dos precatórios, tornando mais simples verificar em que fase está cada crédito, qual a ordem cronológica e se há pendências que atrasam o pagamento. O SisPreq também promete reduzir disputas causadas por falta de informação ou divergência entre tribunais sobre prazos e controle de pagamentos.
🤖 Radar Tech
Universidades de Direito nos EUA já tratam IA como competência essencial
Diversas faculdades de Direito nos Estados Unidos começaram a incluir treinamento em inteligência artificial (IA) como parte obrigatória do currículo. Por exemplo, na Fordham Law, os alunos receberam dois resumos de um mesmo processo — um feito por professor, outro gerado por IA (ChatGPT) — e tiveram que identificar qual era qual, avaliando precisão e nuances.
A prática está se espalhando: ao menos oito universidades (como Arizona State e Stetson) já adotaram disciplinas que envolvem pesquisa jurídica com IA, geração automática de textos e discussão de ética no uso da tecnologia. Segundo os educadores, dominar ferramentas de IA deixou de ser “extra” e se tornou quase requisito fundamental para advogados no futuro próximo.
Para o mundo jurídico, isso traz implicações importantes: quem quiser se manter competitivo terá que investir no aprendizado dessas tecnologias; escritórios poderão exigir fluência em IA para novos advogados; e os cursos de graduação e pós-graduação no Brasil precisam acompanhar essa tendência antes que fiquem atrasados no mercado.
CNJ inicia uso de IA em decisões sobre saúde
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou termo de cooperação com o Hospital das Clínicas da USP para promover o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial (IA) que auxiliem decisões judiciais relativas ao direito à saúde.
A ideia é que algoritmos auxiliem na análise de pedidos de remédios, tratamentos e procedimentos, aliviando a sobrecarga dos tribunais e acelerando decisões. Segundo o acordo, os sistemas serão treinados com bancos de dados públicos e estudos médicos para apoiar magistrados com informações técnicas e prognósticos clínicos.
Mas o uso da IA na Justiça traz desafios:
Transparência: juízes precisam compreender as recomendações da IA.
Viés: dados enviesados podem reforçar desigualdades.
Responsabilidade: quem responde por danos — juiz, desenvolvedor ou Estado?
Validação: testes clínicos e jurídicos são essenciais antes da adoção em larga escala.
A iniciativa do CNJ é um passo ousado de modernização, mas deve ser implementada gradualmente, com salvaguardas e diálogo entre magistrados, profissionais de saúde, técnicos e sociedade.
🚀 Lawyer to Lawyer está de volta no YouTube
No dia 08/10, o podcast da Freelaw retorna em uma nova fase, com conteúdos sobre gestão, inovação e tecnologia na advocacia.
No episódio de retorno, Julia Resende e Gabriel revisitam aprendizados dos últimos anos, falam sobre os impactos da inteligência artificial na advocacia e destacam técnicas que vão transformar a profissão.
Clique no link abaixo, inscreva-se no canal e ative o sininho para acompanhar os próximos episódios.
🏆 Dicas da Semana para uma advocacia mais produtiva
Registre fatos online com validade jurídica: A Verifact oferece coleta forense de provas digitais (textos, imagens, vídeos, áudios), com certificação digital e geração de relatório técnico que garante autenticidade.
Organize reuniões em segundos: O Calendly facilita o agendamento de reuniões sem troca interminável de e-mails. Basta enviar um link com seus horários disponíveis, e o cliente escolhe o que funciona melhor.
Calcule o custo da sua operação jurídica de forma 100% gratuita: Use a Calculadora da Freelaw para identificar quanto tempo e dinheiro seu escritório perde com tarefas operacionais, isso revela gargalos, orienta decisões estratégicas e mostra como delegar pode aumentar a eficiência.
⚡ Conheça a Freelaw na prática
💬 Agende uma conversa e descubra como outros escritórios estão saindo do operacional e entrando no estratégico.
💬 E aí, advogado(a)?
Qual dessas notícias mais impacta seu dia a dia? Responda este e-mail e vamos conversar.
📤 Gostou? Encaminhe esta edição para um colega que também quer praticar uma advocacia mais inteligente.
Isso é tudo por esta semana.
📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.
Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜