🏛️ Inovação em Movimento no Mundo Jurídico
Do uso de inteligência artificial em órgãos públicos às mudanças nas regras de teletrabalho e precatórios, a semana deixou claro: o Direito vive um momento de transformação.
Entre tecnologia e jurisprudência, o desafio da advocacia é o mesmo: acompanhar a modernização sem perder de vista a segurança jurídica e a defesa dos direitos fundamentais.
🗓️ Manchetes da Semana
TST condena XP Investimentos ao pagamento de horas extraordinárias em teletrabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma ex-analista da XP Investimentos ao recebimento de horas extras. A decisão ocorreu porque a empresa não firmou aditivo contratual específico para o teletrabalho, condição exigida pela legislação para definir regras de jornada fora do ambiente físico.
Durante o processo, ficou demonstrado que, embora desempenhasse suas funções à distância, a profissional estava submetida a metas e controles indiretos de jornada. Nessas circunstâncias, o TST concluiu que não seria possível enquadrar a trabalhadora na exceção prevista no artigo 62 da CLT, que exclui o teletrabalhador do regime de controle de horário quando não há efetiva fiscalização.
Para os escritórios de advocacia e empresas, o julgamento serve de alerta: a falta de formalização adequada pode gerar passivos trabalhistas relevantes. Para os trabalhadores, a decisão reforça a garantia de que o tempo dedicado ao trabalho deve ser remunerado, independentemente do local em que a atividade é desempenhada.
Senado aprova PEC que redefine pagamento de precatórios
O Senado aprovou em segundo turno a PEC 66/2023, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios pela União, estados e municípios. O texto será promulgado no dia 9 de setembro e prevê, entre outros pontos, a exclusão dessas dívidas do teto de gastos da União a partir de 2026 e a adoção de limites escalonados de pagamento com base na Receita Corrente Líquida.
Embora o governo defenda a medida como forma de garantir previsibilidade fiscal, entidades como a OAB criticam a proposta, classificando-a como uma moratória disfarçada que posterga o cumprimento de decisões judiciais. Especialistas alertam para o risco de crescimento acelerado da dívida, com projeções de que o estoque de precatórios em atraso possa chegar a R$ 883 bilhões até 2035. Para a advocacia, o cenário traz incertezas: escritórios que atuam na defesa de credores precisarão lidar com prazos ainda mais longos para recebimento, o que impacta diretamente a efetividade da coisa julgada e a confiança dos clientes no sistema de Justiça.
Perfis falsos e dano à reputação: a Justiça responde
Um escritório de advocacia em Goiânia foi vítima de seis perfis falsos criados no WhatsApp com uso indevido de seu nome, logotipo e até imagens de sócios. Os falsários chegaram a se passar por advogados para enganar clientes em processos reais. Diante da fraude, o 4º Juizado Especial Cível condenou a Meta a indenizar diretamente o escritório em R$ 4 mil, além de excluir as contas fraudulentas sob pena de multa diária.
A decisão não apenas reconhece o dano moral sofrido pela banca, mas também reforça que escritórios de advocacia têm direito à reparação quando sua reputação é abalada por falhas das plataformas digitais. Para a advocacia, o recado é claro: proteger a identidade digital tornou-se parte essencial da defesa da credibilidade profissional.
🤖 Radar Tech
OpenAI chega oficialmente ao Brasil
A OpenAI, criadora do ChatGPT, anunciou a abertura de um escritório no Brasil, seu primeiro na América Latina. A decisão reflete a relevância do país no mercado global de tecnologia e inovação, considerando tanto a base de usuários quanto o potencial de desenvolvimento de aplicações locais em inteligência artificial.
A presença da empresa em território nacional deve acelerar a aproximação entre criadores de tecnologia e diferentes setores da economia. Para o Direito e a advocacia, esse movimento sinaliza mais do que simples expansão corporativa: trata-se de uma oportunidade de estar na linha de frente das discussões sobre regulação, uso ético e segurança da IA em solo brasileiro. A chegada da OpenAI abre espaço para que escritórios e profissionais do Direito se preparem para um futuro cada vez mais permeado por soluções de linguagem natural, automação de tarefas e tomada de decisão baseada em dados.
Aurora: a inteligência artificial que transforma o Ministério Público
O Ministério Público do Rio Grande do Sul apresentou recentemente a Aurora, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para apoiar a atuação institucional e modernizar a gestão de dados. A solução nasce com a proposta de ampliar a eficiência do órgão, tornando a análise de informações mais ágil e fortalecendo a tomada de decisões.
“A Aurora, mais do que uma inovação tecnológica, é parte de um ecossistema de ferramentas inteligentes que potencializa a nossa atuação, sem perder o foco humano que orienta nossa missão”, destacou o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz.
O lançamento da Aurora reflete um movimento mais amplo de expansão das soluções de inteligência artificial no setor público. Ao organizar grandes volumes de dados, identificar padrões e apoiar a elaboração de relatórios estratégicos, a ferramenta mostra como a tecnologia pode fortalecer a eficiência institucional e abrir caminho para uma atuação mais inovadora e próxima da sociedade.
🏆 Dicas da Semana para uma advocacia mais produtiva
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Defina blocos de tempo para tarefas críticas: Separe períodos fixos do dia para atividades estratégicas (como prospecção de clientes ou análise de processos complexos) e proteja esse tempo de interrupções.
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Isso é tudo por esta semana.
📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.
Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜