📌 Destaques Jurídicos e de Inovação
Do STF ao STJ, a semana foi marcada por decisões que afetam diretamente a advocacia — do vínculo trabalhista em aplicativos à inclusão do salário de jovens aprendizes no cálculo previdenciário. No campo tributário, a Câmara aprovou projeto que amplia a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil.
Mas não foi só no Judiciário que houve movimento. A pauta de inovação ganhou força com o TechJur Summit no Rio e o novo estudo da FGV sobre o uso de IA nos tribunais. E, para coroar a semana, a Freelaw lança a nova fase do Lawyer to Lawyer, podcast que estreia no YouTube com reflexões sobre como a inteligência artificial já está transformando a advocacia na prática.
🗓️ Manchetes da Semana
STF decide se trabalho em aplicativos gera vínculo empregatício
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que pode mudar o rumo do trabalho em plataformas digitais: motoristas e entregadores de apps terão ou não vínculo empregatício?
A discussão atinge diretamente mais de 10 mil processos parados no país. Se o STF reconhecer vínculo, trabalhadores poderão reivindicar férias, 13º, FGTS e contribuição previdenciária. Já as empresas alegam que atuam apenas como intermediárias tecnológicas e alertam para o impacto financeiro e no modelo de negócios.
Para advogados, a decisão terá efeito imediato. Escritórios de contencioso trabalhista devem se preparar para uma onda de demandas e execuções, enquanto bancas que assessoram empresas precisarão ajustar contratos e orientar sobre novas práticas.
Mais do que resolver disputas individuais, o STF deve fixar um marco regulatório para a chamada “uberização”, trazendo clareza a uma relação que há anos divide tribunais e gera insegurança jurídica.
Câmara aprova isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com rendimento mensal de até R$ 5 mil. A medida, que ainda precisa passar pelo Senado, representa uma das maiores mudanças recentes na tabela do IR.
Para compensar a renúncia fiscal, haverá uma tributação extra sobre quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. O governo estima que 15,5 milhões de brasileiros deixarão de pagar o imposto, enquanto cerca de 140 mil contribuintes de alta renda terão aumento na carga tributária.
A proposta inclui ainda a isenção sobre o 13º salário e amplia deduções até dezembro de 2025. Para advogados tributaristas e consultores, o projeto traz implicações práticas: clientes podem precisar reorganizar rendimentos, revisar estruturas de distribuição de lucros e reavaliar estratégias de planejamento fiscal.
STJ decide que salário do jovem aprendiz integra cálculo previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento repetitivo (Tema 1.342), que a remuneração paga a jovens aprendizes deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do GIIL-RAT e das contribuições a terceiros.
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que o contrato de aprendizagem é reconhecido pela CLT como relação de emprego e, portanto, não pode ser tratado como vínculo atípico para afastar encargos sociais. A decisão põe fim a uma controvérsia que gerava insegurança para empresas e pode ter efeitos retroativos, exigindo atenção de empregadores que utilizam programas de aprendizagem. Para a advocacia trabalhista e previdenciária, o precedente amplia o campo de atuação: será preciso revisar contratos, calcular riscos de passivos e orientar clientes em ações preventivas e defensivas.
🤖 Radar Tech
TechJur Summit consolida inovação jurídica no Rio
No dia 30 de setembro, a OAB/RJ realizou o 1º TechJur Summit, considerado um marco para a advocacia fluminense. O evento reuniu especialistas, startups e lawtechs para discutir como a tecnologia está transformando a prática jurídica, com destaque para o uso de inteligência artificial na gestão de escritórios e a ascensão do legal ops.
“Estamos diante de uma mudança de paradigma. A inteligência artificial deixou de ser uma promessa e já é realidade, capaz de gerar eficiência e novos modelos de gestão para o Direito”
A programação mostrou que a discussão vai além de ferramentas: envolve também governança, segurança da informação e ética no uso de IA. O Rio de Janeiro, com o TechJur, passou a ocupar espaço relevante no mapa da transformação digital aplicada ao Direito, aproximando a advocacia local das principais tendências globais.
Estudo da FGV analisa expansão da IA no Judiciário
A FGV Justiça lançou a 4ª edição do estudo “Inteligência Artificial: tecnologia aplicada à gestão de conflitos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro”, que mapeia iniciativas em tribunais federais e estaduais e compara experiências internacionais. O levantamento mostra que a adoção de sistemas de IA, inclusive generativa, está em crescimento constante no Brasil, alcançando cortes como STF, STJ, TRFs e TJs de grandes estados.
Entre os achados, o estudo identifica riscos relevantes:
Alucinações em textos e decisões automatizadas.
Prompt injection, com inserção de comandos maliciosos em peças processuais.
Viés algorítmico, que pode reproduzir desigualdades sociais nos julgamentos.
Shadow AI, uso não declarado de ferramentas privadas por servidores.
Como resposta, o estudo propõe diretrizes de governança baseadas em letramento digital, transparência e supervisão humana permanente. Também recomenda que o CNJ lidere a coordenação entre tribunais, privilegiando interoperabilidade e evitando soluções isoladas. Para a advocacia, o recado é claro: a IA já é realidade no Judiciário e exigirá novas competências, atenção à ética e adaptação regulatória.
🚀 Lawyer to Lawyer volta ao YouTube: o que vai mudar na advocacia
No dia 08/10, o podcast da Freelaw volta ao ar em grande estilo, inaugurando uma temporada dedicada aos temas que já estão transformando a advocacia: gestão de escritórios, inovação e o uso estratégico da tecnologia.
No episódio de retorno, Julia Resende e Gabriel discutem como a inteligência artificial já está impactando o dia a dia dos advogados — dos riscos de jurisprudência inventada aos ganhos reais de produtividade. O papo mostra que o futuro da profissão exige equilíbrio: aproveitar a tecnologia sem abrir mão dos fundamentos da advocacia e da boa gestão.
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Isso é tudo por esta semana.
📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.
Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜