Direito ao Ponto – As notícias que movem a advocacia nesta semana

Em 11 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes correlatos.

Logo após o julgamento, o Departamento de Estado dos Estados Unidos confirmou a ameaça de novas medidas contra o governo brasileiro, sinalizando possíveis repercussões internacionais além do impacto jurídico e político interno.

⚖️ Pagamento autônomo de honorários em precatórios
O CNJ decidiu, de forma unânime, que os honorários destacados em precatórios devem ser pagos diretamente ao advogado, sem depender da anuência do cliente ou do crédito principal. A medida garante mais segurança jurídica, reforça a autonomia da profissão e evita entraves que atrasavam ou dificultavam o recebimento.

⚖️ Presunção de hipossuficiência para justiça gratuita
Outra decisão relevante do Conselho foi reconhecer que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte deve ser aceita como regra para concessão da justiça gratuita, sem exigir exaustão de vias administrativas. A medida amplia o acesso à Justiça e dá mais previsibilidade ao trabalho de advogados que atuam em causas de clientes vulneráveis.

Para a advocacia, as duas decisões representam conquistas institucionais: fortalecem prerrogativas, reduzem burocracias e trazem mais previsibilidade financeira e processual.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a confissão espontânea deve sempre ser considerada para reduzir a pena do réu, mesmo que o juiz não a mencione na sentença ou que haja outras provas suficientes.

O entendimento, vinculante para todos os tribunais do país, reforça a previsibilidade do sistema penal e valoriza a colaboração do acusado.

Para a advocacia criminal, a decisão é estratégica: a confissão passa a ter efeito garantido na redução da pena, ampliando possibilidades de defesa e negociação. O STJ, porém, limitou o benefício em casos de retratação, reforçando a segurança jurídica e impactando a forma como advogados estruturam suas teses.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um advogado que desviou mais de R$ 340 mil de uma indenização de R$ 550 mil em uma ação de desapropriação. Sem autorização, ele abriu conta conjunta com o cliente, recebeu os depósitos e repassou apenas parte do valor. A condenação se baseou em extratos bancários, documentos da conta, depoimentos e conversas de WhatsApp reconhecidas por ata notarial.

A decisão reafirma que o desvio de valores de clientes é grave violação ética e penal, e evidencia a força das provas digitais bem apuradas, como mensagens autenticadas. Também funciona como alerta: transparência e responsabilidade na gestão financeira e no relacionamento com clientes são essenciais para manter a confiança profissional e evitar sanções.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas que repassam dados pessoais a terceiros sem aviso ou autorização violam direitos da personalidade e devem indenizar por danos morais. No caso, uma agência de crédito compartilhou dados cadastrais sem consentimento. O Tribunal fixou que apenas o score pode ser divulgado livremente, enquanto histórico e cadastro dependem da anuência do consumidor.

Um estudo recente do TEC Institute com a MIT Technology Review Brasil mostra que apenas 7,9% das empresas brasileiras já integraram totalmente a IA generativa em seus processos. Quase 30% ainda não iniciaram projetos, enquanto boa parte segue em fase piloto ou de integração parcial. O levantamento revela ainda que mais da metade das empresas está apenas começando a estruturar uma estratégia formal de IA, muitas sem sequer ter um profissional dedicado ao tema.

Para a advocacia, esse cenário representa uma oportunidade estratégica: escritórios podem (e devem) investir em soluções de automação, análise de jurisprudência, elaboração de petições e gestão de processos, elevando eficiência e competitividade.

Além disso, é o momento de se posicionar para orientar clientes sobre riscos regulatórios, privacidade de dados e governança da IA, áreas que tendem a ganhar cada vez mais relevância com a consolidação da tecnologia.

Descubra de forma simples e 100% gratuita o custo da sua operação jurídica: Basta informar os dados do seu escritório na Calculadora da Freelaw e o cálculo é feito automaticamente. Em segundos, você vê quanto tempo e dinheiro está sendo perdido com tarefas operacionais. Essas informações revelam gargalos, orientam decisões estratégicas e mostram como você pode aumentar a eficiência.

Unifique canais de atendimento com Digisac e Chatguru: Plataformas como o Digisac permitem integrar WhatsApp, Telegram, e-mail e até ligações em um só lugar, automatizando respostas e organizando tickets de atendimento. Já o Chatguru possibilita que vários usuários utilizem o mesmo número de WhatsApp, facilitando rodízios entre atendentes e garantindo agilidade e qualidade no contato com clientes.

Organize o relacionamento com clientes: Softwares de CRM como HubSpot e RD Station ajudam a centralizar dados de clientes, acompanhar interações e automatizar processos de vendas e marketing. Enquanto o HubSpot se destaca pela interface intuitiva e gestão completa do funil, o RD Station é forte na automação de marketing e geração de leads. Ambos oferecem relatórios detalhados e permitem ao escritório de advocacia manter um relacionamento contínuo e estratégico com sua base de clientes.

⚡ Conheça a Freelaw na prática

💬 Agende uma conversa e descubra como outros escritórios estão saindo do operacional e entrando no estratégico.

💬 E aí, advogado(a)?
Qual dessas notícias mais impacta seu dia a dia? Responda este e-mail e vamos conversar.
📤 Gostou? Encaminhe esta edição para um colega que também quer praticar uma advocacia mais inteligente.

📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.

Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜