Direito ao Ponto – As notícias que movem a advocacia nesta semana

Na última terça-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso do Pix para custas e pagamentos judiciais, em medida apoiada pela OAB e vista como avanço na digitalização da Justiça. A novidade promete mais agilidade, transparência e padronização, além de reduzir burocracias, com diretrizes que garantem segurança, rastreabilidade e integração gradual aos sistemas já existentes nos tribunais.

A decisão do CNJ foi vista como um passo importante na modernização do sistema. A medida deve reduzir a burocracia, agilizar transferências e facilitar o acesso de partes e advogados, já que o Pix é gratuito, opera em tempo real e está disponível fora do horário bancário. A expectativa é que os tribunais iniciem a implementação gradualmente ainda neste semestre.

📌 Para a advocacia, o uso do Pix no Judiciário impacta desde a gestão financeira dos escritórios até a necessidade de adotar práticas de segurança digital mais sólidas. A medida reforça ainda o movimento do CNJ em favor da digitalização, exigindo que os profissionais acompanhem de perto essas mudanças para preservar eficiência e competitividade.

Nos últimos dias, a chamada Lei Magnitsky, legislação norte-americana que autoriza sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos, voltou ao centro do debate jurídico brasileiro. A questão chegou ao STF, que analisa se seus efeitos podem ou não se estender automaticamente ao território nacional. A controvérsia ganhou força após instituições financeiras, como o Banco do Brasil, manifestarem preocupação com a possibilidade de conflito entre o cumprimento de sanções externas e a legislação interna, especialmente em operações internacionais.

O debate sobre a Lei Magnitsky expõe um ponto delicado: até que ponto sanções estrangeiras podem interferir em contratos, operações financeiras e na soberania brasileira. Para a advocacia, o tema exige atenção redobrada em compliance, governança e comércio internacional, enquanto o STF definirá os limites jurídicos que orientarão estratégias em um cenário global cada vez mais pressionado por normas externas.

Na última semana, o TST e os TRTs firmaram um compromisso para fortalecer o sistema de precedentes na Justiça do Trabalho. O acordo busca uniformizar decisões, reduzir divergências regionais e dar mais previsibilidade às relações jurídicas. Com medidas de capacitação, padronização e estímulo ao uso dos entendimentos já consolidados, a iniciativa representa ganho em segurança jurídica para advogados e empresas, além de ajudar a diminuir a litigiosidade causada por decisões contraditórias.

A medida foi recebida com expectativa positiva pela comunidade jurídica, que vê no movimento um reflexo da valorização dos precedentes introduzida pelo CPC/2015 e reforçada pela atuação do STF. Para a advocacia, o desafio agora é acompanhar de perto quais temas serão priorizados nesse alinhamento, ajustando estratégias processuais e preventivas conforme os entendimentos firmados ganharem força.

📌 O pacto sinaliza um novo momento para o contencioso trabalhista: mais coerência, menos incerteza e um papel ainda mais relevante para a advocacia na interpretação e aplicação dos precedentes.

Na última semana, o Rio de Janeiro foi palco do Rio Innovation Week, onde a Prefeitura anunciou parcerias estratégicas em inteligência artificial com investimentos bilionários. A Cidade Maravilhosa caminha para se tornar a 1ª “AI City” da América Latina, em um pacote que soma US$ 65 bilhões.

A iniciativa, além de modernizar a administração pública, inaugura novos desafios jurídicos: contratos tecnológicos, proteção de dados, responsabilidade em sistemas de IA e compliance digital passam a ocupar espaço central no debate. Escritórios, gestores públicos e profissionais da área jurídica precisarão acompanhar de perto a adaptação das normas ao uso de algoritmos em larga escala para garantir segurança e governança nesse novo ecossistema.

🔎 Mais do que um investimento em inovação, o projeto faz do Rio uma vitrine da inteligência artificial e coloca o Direito diante do desafio de acompanhar, regular e equilibrar os impactos dessa revolução tecnológica.

Desenvolvido pelo TJRR em parceria com a UnB e o CNJ, o Mandamus vem modernizando desde 2020 o cumprimento de mandados ao automatizar todo o ciclo — da geração a partir de decisões judiciais até a assinatura eletrônica e envio de certidões, tudo por dispositivos móveis com suporte offline e geolocalização. Em abril de 2024, foi oficialmente implementado no Tribunal de Justiça do Pará e, desde então, passou a se expandir para outros tribunais, como TJMT, TJBA, TJAP, TJMA e TJPR, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário, que busca padronizar e integrar soluções tecnológicas em todo o país.

Com o Mandamus, todo o ciclo passa a ser digital: o oficial recebe o mandado no celular ou tablet, segue a rota sugerida, cumpre a diligência, coleta a assinatura eletrônica e devolve a certidão diretamente ao processo eletrônico. O resultado é menos papel, menos burocracia e mais agilidade e transparência na execução das ordens judiciais.

Na Freelaw, vemos no Mandamus um exemplo de como a inteligência artificial já faz parte do dia a dia da Justiça. Essa mudança exige novas reflexões sobre segurança, governança e responsabilidade, mas também cria espaço para que a advocacia atue de forma mais estratégica e focada na promoção da justiça.

Assine documentos com agilidade e segurança: Utilize ferramentas como Zapsign e Clicksign para formalizar contratos digitais em poucos cliques, garantindo validade jurídica, praticidade e mais eficiência no relacionamento com clientes.

Organize sua rotina com eficiência: Plataformas como Trello, Asana e Miro ajudam advogados a planejar tarefas, acompanhar prazos e colaborar em equipe de forma visual e simples, trazendo mais controle para o seu escritório.

Calcule o custo da sua operação jurídica de forma 100% gratuita: Use a Calculadora da Freelaw para identificar quanto tempo e dinheiro seu escritório perde com tarefas operacionais, isso revela gargalos, orienta decisões estratégicas e mostra como delegar pode aumentar a eficiência.

⚡ Conheça a Freelaw na prática

💬 Agende uma conversa e descubra como outros escritórios estão saindo do operacional e entrando no estratégico.

💬 E aí, advogado(a)?
Qual dessas notícias mais impacta seu dia a dia? Responda este e-mail e vamos conversar.
📤 Gostou? Encaminhe esta edição para um colega que também quer praticar uma advocacia mais inteligente.

📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.

Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜