⚖️ O Direito em Debate, a Advocacia em Ação
Da PEC da Blindagem às novas diretrizes da Receita Federal e decisões recentes do STJ e TRT, a semana mostrou como política, tributação e jurisprudência se entrelaçam e impactam diretamente a rotina dos advogados.
Enquanto isso, no universo da inovação, o reconhecimento do Brasil pela União Europeia em proteção de dados e os riscos do uso de IA no Judiciário reforçam um ponto: a advocacia precisa estar preparada para navegar entre a tradição do Direito e as transformações tecnológicas que chegam cada vez mais rápido.
🗓️ Manchetes da Semana
Câmara aprova PEC da Blindagem e acirra debate sobre proteção parlamentar
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 3/21, popularmente conhecida como PEC da Blindagem. O texto fortalece proteções legais para parlamentares federais e presidentes de partidos, dificultando processos criminais contra eles.
Entre os principais pontos da PEC estão:
Parlamentares só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por votação secreta e maioria absoluta.
Prisões somente em caso de flagrante por crime inafiançável, com possibilidade de sustação ou manutenção da prisão pela Casa Legislativa em até 24 horas.
Presidente de partido parlamentar com assento no Congresso ganhará foro privilegiado no STF para investigações.
Defensores afirmam que a PEC é necessária para conter abusos de decisões judiciais e garantir soberania do voto e imunidade parlamentar. Já os críticos afirmam que é preciso clareza nos limites dessas proteções para evitar que se tornem escudo para corrupção ou impunidade.
Para escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e operadores do direito, a PEC da Blindagem representa uma mudança significativa na responsabilização criminal de parlamentares – tanto em termos formais (votação secreta, prerrogativa de função) quanto processuais (autorização prévia, foro). Para cidadãos, o debate está em torno do que se perde ou se ganha em termos de transparência, eficácia do controle institucional e a segurança de que ninguém fica acima da lei.
Receita Federal esclarece imposto sobre honorários em contratos de parceria advocatícia
A Receita Federal definiu que, em sociedades de advogados que atuam por meio de parcerias por indicação, só será considerada receita bruta daquela sociedade a parcela dos honorários que lhe couber, conforme estipulado no contrato. Ou seja: os valores que forem repassados aos parceiros não entram na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, desde que respeitadas as regras tributárias e os provimentos da OAB.
Além disso, segundo a Solução de Consulta Cosit 161/25, publicada pela Receita, nos regimes de lucro presumido e para PIS/Cofins cumulativos, só se tributará sobre aquilo que a sociedade de advogados efetivamente receber. Também ficou claro que as retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins feitas na fonte só poderão ser aproveitadas como dedução se corresponderem à parcela da receita que a sociedade reconheceu. Essa definição traz segurança jurídica e pode reduzir passivos fiscais, desde que escritórios atuem com contratos bem elaborados e cumprimento documental rigoroso.
STJ define novo marco para concessão de Justiça Gratuita: critérios objetivos só com reservas
A Corte Especial do STJ, em julgamento do Tema 1.178 sob rito dos repetitivos, decidiu majoritariamente que critérios objetivos como renda ou patrimônio não podem servir como fundamento automático para negar o benefício da justiça gratuita a pessoas naturais. O relator, ministro Og Fernandes, reconheceu que esses parâmetros podem ser utilizados de forma suplementar, como indícios a justificar exigência de comprovação adicional da condição de hipossuficiência.
Segundo a tese fixada:
É vedado o uso exclusivo de critérios objetivos para indeferir gratuidade judicial.
Se houver indícios nos autos que levantem dúvidas sobre a hipossuficiência, o juiz deve solicitar que o requerente comprove sua condição, indicando claramente as razões que motivam essa exigência.
Os critérios objetivos poderão ser usados apenas como complemento, e não como base única para negar o pedido.
A decisão do STJ exige que advogados apresentem argumentos e provas consistentes ao pedir justiça gratuita, já que critérios de renda não bastam. Isso pode aumentar o trabalho inicial, mas também abre espaço para contestar indeferimentos automáticos de forma mais eficaz.
🤖 Radar Tech
Brasil é reconhecido pela UE como jurisdição adequada em proteção de dados: impacto tecnológico e jurídico
A Comissão Europeia publicou uma versão preliminar de decisão de adequação que reconhece que o Brasil oferece um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao exigido pela legislação europeia — em especial, ao GDPR. Isso significa que, quando a decisão for final, será muito mais simples para empresas brasileiras receberem ou trocarem dados pessoais vindos da União Europeia, sem necessidade de mecanismos adicionais ou cláusulas complementares.
A decisão europeia traz maior segurança jurídica para contratos de transferência internacional de dados e reduz a burocracia e os custos ao dispensar cláusulas adicionais em muitos casos. Ela também abre novas oportunidades de mercado para empresas de tecnologia, data centers e startups de privacidade e segurança, mas exige atenção constante ao alinhamento regulatório entre LGPD, ANPD e GDPR para evitar brechas e litígios.
TRT-2 multa por má-fé após uso de julgados falsos gerados por IA
O TRT da 2ª Região condenou uma trabalhadora a pagar multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé, após a apresentação de julgados inexistentes criados por ferramentas de inteligência artificial. A decisão rejeitou todos os pedidos da reclamante e aplicou a penalidade com base no artigo 793-B, incisos II e V da CLT, por “faltar com a verdade” e agir de forma temerária.
“Não basta usar ferramentas de IA: é responsabilidade do advogado conferir a veracidade das citações.”
Esse episódio reforça um ponto crucial para a advocacia: a IA pode acelerar pesquisas e otimizar tarefas, mas exige checagem humana rigorosa. Julgados “alucinados” por ferramentas de linguagem já são uma realidade e podem resultar em multas, perda de credibilidade e riscos éticos. Para os advogados, a lição é clara: a tecnologia deve ser vista como apoio estratégico, nunca como substituto do julgamento profissional e da validação técnica.
🏆 Dicas da Semana para uma advocacia mais produtiva
Preserve provas digitais com segurança: A Wayback Machine permite acessar versões antigas de sites e comprovar conteúdos que foram alterados ou apagados, recurso útil em disputas envolvendo publicidade, contratos eletrônicos e direito digital.
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Isso é tudo por esta semana.
📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.
Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜