Direito ao Ponto – As notícias que movem a advocacia nesta semana

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto porque, em 1827, Dom Pedro I assinou a lei que criou os primeiros cursos de Direito no Brasil, inaugurados em São Paulo e Olinda.

Quase dois séculos depois, seguimos defendendo direitos e promovendo justiça, agora com novas ferramentas: de plataformas digitais à inteligência artificial, a tecnologia transforma a forma de advogar, sem mudar a nossa missão.

Parabéns a todos os advogados que evoluem junto com a profissão!

A 5ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que magistrados podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados para embasar decisões cautelares, como a prisão preventiva, sem ferir o sistema acusatório ou comprometer a imparcialidade do juiz.

Segundo o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, a medida é legítima e representa economia processual, pois utiliza informações acessíveis a qualquer cidadão.

📌 Cuidado redobrado: Oriente seus clientes sobre como a exposição nas redes pode afetar casos e estratégias de defesa.

O presidente Lula sancionou na última sexta-feira (8/8) a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL nº 2.159/2021), aprovada pelo Congresso no mês passado, mas aplicou 63 vetos. Além disso, anunciou o envio de um novo projeto de lei com urgência constitucional, propondo ajustes em pontos considerados essenciais.

Apelidada de “Projeto de Devastação” por ambientalistas, a versão aprovada pelo Congresso reduz significativamente os controles ambientais no licenciamento e transfere mais poder a estados e municípios para conceder licenças a novos empreendimentos.

Essa descentralização pode agilizar projetos e destravar investimentos, mas também amplia a heterogeneidade regulatória e, com ela, o risco de conflitos normativos, judicialização e disputas administrativas.

📌 A nova legislação abre oportunidades para a sua advocacia:

O novo modelo da OpenAI não é apenas mais rápido e criativo. Ele traz raciocínio mais preciso, menor risco de “alucinações” e capacidade de entender contextos maiores e mais complexos. Um avanço que promete mudar a forma como advogados trabalham.

Na prática, é como ter um especialista sob demanda, pronto para pensar, sugerir e estruturar soluções jurídicas, permitindo que você:

Esse avanço reforça uma visão que já compartilhamos na Freelaw: o advogado é, e sempre será, essencial à justiça.

A tecnologia não substitui, mas libera tempo e energia para que possamos focar na estratégia, no relacionamento com clientes e no impacto real das nossas ações.

📌 Aqui na Freelaw, já estamos testando o modelo para criar agentes autônomos que elaborem peças jurídicas. Em breve, essas novidades chegam no produto e você, assinante da nossa newsletter, será o primeiro a saber.

Enquanto isso, o GPT-5 já está disponível na versão gratuita. Você já começou a testá-lo na sua advocacia?

O Reino Unido autorizou o funcionamento do primeiro escritório de advocacia operado exclusivamente por inteligência artificial: o Garfield.Law. Este modelo pioneiro automatiza serviços jurídicos de baixo risco, como cobranças e notificações extrajudiciais, visando reduzir custos e democratizar o acesso à justiça.

Se um escritório de advocacia pode funcionar sem advogados humanos no atendimento direto, mas ainda sob supervisão jurídica, qual será o papel do profissional no futuro?

A aprovação desse modelo no Reino Unido acendeu alertas e curiosidade no mundo jurídico: até onde a automação pode ir sem comprometer a ética, a regulação e a essência da advocacia?

A tecnologia já está transformando a advocacia. O desafio agora é direcionar essa mudança para fortalecer a justiça e preservar o papel essencial do advogado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o CriptoJud, que vai congelar as criptomoedas de devedores diretamente nas exchanges brasileiras.

Dessa vez o foco está em quem tenta driblar o bloqueio de renda de contas bancárias feito pelo sistema Bacenjud, direcionando os recursos para as criptomoedas.

Apresentado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, na última terça-feira (5), o sistema foi apelidado de “SisbaJud das criptomoedas”, em referência ao mecanismo já usado para bloquear valores em contas bancárias.

📌 Com esse sistema, teremos mais agilidade na execução contra devedores e também serão necessários novos cuidados na proteção de ativos digitais.

Transforme áudio em estratégia: Use ferramentas, como a Otter.ai, para transformar gravações de reuniões em textos editáveis em minutos.

Otimize a sua gestão de processos: Enquanto a nova temporada do nosso podcast não estreia (spoiler: vem novidade boa 👀), aproveite este episódio que já impactou +3.000 advogados e descubra como ter uma rotina interna mais organizada no seu escritório.

Antecipe decisões judiciais: Conheça o JUIT Rimor, com jurimetria e filtros inteligentes para moldar teses.

⚡ Conheça a Freelaw na prática
No Dia do Advogado, que tal elaborar mais petições sem aumentar sua equipe?
Na Freelaw, você:

💬 Agende uma conversa e veja se podemos ajudar seu escritório.

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📅 Até a próxima segunda, com mais decisões, tendências e ferramentas que movem a advocacia.

Redação Direito ao Ponto, por Freelaw. 💜